Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (25), a Corregedoria Nacional de Justiça entregou o Prêmio Solo Seguro, iniciativa que reconhece projetos inovadores voltados à regularização fundiária em todo o país. O evento, sediado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou também o início da 3ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro Amazônia Legal, com ações previstas em nove estados da região, inclusive com entregas de título em propriedades e audiências públicas.
A solenidade foi aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que prestou homenagem ao ministro Luís Felipe Salomão, que atuou como corregedor nacional entre 2022 e 2024, em reconhecimento à sua contribuição para o avanço da pauta fundiária no país. “A questão fundiária é uma dívida secular, que alimenta desigualdades, segurança jurídica e exclusão social. Terra sem título é terra sem paz. Terra sem escritura é futuro incerto. Regularizar é, portanto, muito mais do que cumprir etapas legais. É reconhecer a existência, o pertencimento, o direito à dignidade. É pressuposto essencial para o pleno uso dos direitos humanos”, afirmou.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, citou que uma das preocupações dos povos indígenas é a ocupação cada vez maior de seus terrenos e os efeitos trágicos da mineração em suas terras. E ressaltou que, num futuro próximo, será necessário olhar sem preconceito para essa questão, a fim de que as atividades praticadas nessas regiões sejam fiscalizadas e não prejudiquem a população.
Barroso também destacou a importância dos magistrados e autoridades que lidam com o tema da regularização fundiária “em ajudar a empurrar a história para a direção certa, para que nós consigamos ter um país com uma organização fundiária que assegure justiça, produção e proteção ambiental”, afirmou.
“O grau de desordem fundiária que temos é preocupante e precisamos avançar. Essa questão deveria estar no topo das cinco prioridades a serem solucionadas em nosso país”, completou.
Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano fizeram, junto com o presidente e o corregedor, a entrega dos prêmios aos vencedores. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, também esteve presente na cerimônia de entrega da premiação do Solo Seguro que, nesta edição, recebeu 143 inscrições, contemplou 27 projetos vencedores e concedeu 15 menções honrosas.
Acesse aqui a lista com todos os premiados do Solo Seguro 2024/2025.
Regularização fundiária urbana e rural
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Uma representante indígena da etnia Xokleng participou da cerimônia: a cacique de 65 anos Cunllugn Vêi-Tchá Téiê representou o povo indígena, beneficiado pelo acordo de convivência entre a comunidade e a Floresta Nacional de São Francisco de Paula. O acordo premiado envolveu ICMBio, FUNAI, Ministério dos Povos Indígenas, municípios da região e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e foi alcançado por meio de mediação e justiça restaurativa, envolvendo escuta qualificada e diálogo entre a comunidade.
Os Xokleng reivindicam o local como território ancestral e sua permanência foi autorizada, enquanto o processo de demarcação da terra indígena está em andamento pela FUNAI. A juíza federal Catarina Folkert Pinto, coordenadora da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF4, explicou que as tratativas demoraram cerca de 2 anos para serem finalizadas, mas que ao fim, 20 famílias indígenas (aproximadamente 80 pessoas), que antes estavam acampadas na beira da rodovia devido à proibição de entrada na floresta, foram diretamente favorecidas.
Destaques em todas as regiões
Entre os vencedores está o Programa Paz no Campo, do ITERMA, que liderou com ações robustas no Maranhão, promovendo segurança jurídica e inclusão social por meio da titulação de terras e valorização da agricultura familiar. Implementado em 92 municípios, o projeto garantiu a propriedade da terra a 25.361 famílias maranhenses, segundo dados da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do Tribunal de Justiça (TJMA).
O Programa de Regularização Fundiária (PRF) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que integra o Laboratório de Assuntos Fundiários (LAAF), primeiro laboratório dedicado à regularização fundiária e direito à moradia em uma universidade pública brasileira, foi agraciado com o Prêmio Solo Seguro por sua atuação na promoção da governança e da regularização fundiária urbana. O projeto realiza capacitação de estudantes, fortalecendo o vínculo entre academia e sociedade.
No Sul, o projeto Grupo de Trabalho Regularização Fundiária Caxias do Sul (GTRF), do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi premiado por sua atuação interinstitucional articulada. A iniciativa reúne diversos órgãos — como secretarias municipais, cartórios, concessionárias e autarquias — para garantir a efetividade na regularização de áreas consolidadas, prevenir novas ocupações e alinhar as ações ao interesse público e às condições orçamentárias locais.
Na menção honrosa, o Projeto Alcântara (TJMA), criado em agosto de 2024, foi um dos selecionados. A iniciativa busca fortalecer parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil, subsidiando políticas públicas voltadas à gestão territorial e à modernização das serventias extrajudiciais, com foco na regularização fundiária e na garantia da segurança jurídica. Além disso, o projeto deve transformar o cartório extrajudicial de Alcântara em um modelo de excelência em organização e eficiência.
Do Pará, duas iniciativas de cartórios foram contempladas — uma com o prêmio e outra com menção honrosa — marcando a primeira vez que registradores foram reconhecidos na premiação. O Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas (1º Ofício) foi premiado pelo projeto Recomeçar para Regularizar, que realizou a primeira regularização fundiária urbana com averbação de edificações no estado, legalizando tanto o terreno quanto as construções. Já o projeto Quadra Legal, dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Belém, recebeu menção honrosa por sua proposta inovadora de organização territorial urbana, que integra planejamento e inclusão social.
Sobre o Prêmio
O Prêmio Solo Seguro foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 145/2023, com o objetivo de reconhecer boas práticas e inovações voltadas à questão fundiária no Brasil. Focado na segurança jurídica, proteção ambiental e combate às ocupações clandestinas, o prêmio também incentiva a articulação entre diferentes setores para fortalecer a governança fundiária responsável. A edição de 2025, regulamentada pela Portaria n. 4/2025, trouxe como novidade a abertura ampla para inscrições por meio de formulário específico, estimulando a participação ativa de instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Acesse as fotos do evento no Flickr do CNJ:
Texto: Regina Bandeira e Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
