O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta quarta-feira (3/9), o evento Aspectos Jurídicos do Registro Civil das Pessoas LGBTQIA+, com o objetivo de fortalecer a garantia de direitos e a inclusão social e de contribuir para o aperfeiçoamento de práticas e políticas públicas voltadas a essa população.
Durante a abertura, a conselheira Renata Gil, presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, relembrou resultados produzidos pelo Fórum para a sociedade brasileira: “Um deles é a mudança registral da população LGBTQIA+. O Conselho tem essa função de fiscalização dos atos registrais no Brasil”.
“O registro fala sobre documentar a caminhada da nossa existência. Fala sobre nascimento, filiação, separação, óbito. Se o registro documenta a existência humana, precisa levar em conta a diversidade”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marcel Corrêa.
Violência estrutural
A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), Andrea Bolzon, destacou que há um apagamento e perpetua-se uma violência estrutural pelo simples fato de as pessoas serem quem são. “Precisamos romper de uma vez com desigualdades sociais históricas que insistem em atravessar as pessoas LGBTQIA+”, declarou.
Outro destaque nos debates foi o papel do sistema de justiça na garantia de direitos e no enfretamento às violências contra essas populações. “A todo instante, estamos pensando no direito aos nomes, que é um direito historicamente negado à população LGBTQIA+. Estamos no Brasil, onde milhares de pessoas não têm registro civil. É como se estivéssemos nesse grupo dos invisíveis, dos invisibilizados, dos não considerados. Se não conseguimos avançar pelo Legislativo e temos uma limitação posta no Executivo, o Judiciário tem sido um grande guardião dos direitos LGBTQIA+”, destacou a presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides.
No período da tarde, a programação seguiu por meio de debates em grupos temáticos: “Meu Direito Começa pelo Nome: aspectos jurídicos do acesso ao registro civil por pessoas trans” e “Para Além do Nome: discutindo outras temáticas relacionadas ao registro civil de pessoas LGBTQIA+”.
Após o evento, será produzido um documento contendo registro das discussões de forma estruturada. A partir dele, serão derivados efeitos práticos e ações desdobradas, em diálogo com as demais instituições participantes do evento.
Programa Justiça Plural
O evento integra as ações do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, por meio do Programa Justiça Plural — iniciativa de cooperação internacional entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O programa busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas.
Texto: Jéssica Chiareli
Edição: Sâmia Bechelane
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
