No Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou o papel do sistema de justiça brasileiro na defesa da agenda climática. A solenidade de abertura ocorreu nesta quinta-feira (13/11), em Belém (PA), com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamim, da ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, Marina Silva, e do presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, entre outros.
O ministro Fachin destacou que o Poder Judiciário deve assumir suas responsabilidades como julgador, ao solucionar conflitos e oferecer respostas à sociedade, e como instituição pública, responsável por sua própria governança sustentável. “Em ambas as tarefas, a Justiça é capaz de induzir comportamentos e impulsionar a justiça climática, consolidando-se como agente ativo na transformação exigida pela emergência ambiental”, afirmou Fachin. Em discurso firme, ele ressaltou ser imperioso que o Judiciário escute as populações locais, enquanto “guardiães dessa imensa floresta tropical”.
Nesse contexto, o presidente citou diversas decisões tomadas pela Suprema Corte brasileira na proteção dos povos originários, do meio ambiente e dos defensores de direitos ambientais. Entre elas, estão decisões como no julgamento da ADPF 708, que considerou inconstitucional o contingenciamento do Fundo Clima, garantindo recursos para o financiamento de ações ambientais.
O ministro também mencionou julgamentos relacionados à demarcação de terras indígenas, como o caso da Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “O tribunal não apenas permitiu a preservação de uma ampla área de floresta, como também das culturas, línguas, formas de organização social e política, rituais e cosmologias dos povos originários”, pontuou Fachin.
Em termos internacionais, Fachin também lembrou que o Judiciário brasileiro tem buscado alinhar-se às jurisprudências globais e citou, entre outros acordos, o Pacto pela Transformação Ecológica, de 2024, como exemplo de cooperação entre os Poderes para promover desenvolvimento sustentável, proteção ambiental e justiça social.
O ministro concluiu sua participação com um apelo à construção de uma ampla rede de cooperação e transformação em defesa da “Casa Comum”, a Pacha Mama, reforçando que o Poder Judiciário deve estar comprometido com a vida humana e os direitos da natureza. “A esse chamado e a esse dever nenhum de nós pode se furtar”.
Justiça climática
A ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, elogiou que a COP atual tenha a participação, de maneira inédita, da Justiça. Para ela, a estrutura da Justiça deve e precisa estar cada vez mais mobilizada para implementar os conceitos e paradigmas relativos à justiça climática. “Não há como fazer o enfrentamento da questão climática se não recorrermos a dois pilares fundamentais: a ética e a justiça. […] Agora que sabemos cientificamente, com base em evidências, os impactos que esse modelo de desenvolvimento gerou no meio ambiente, não temos como estabelecê-lo justo”, afirmou. E concluiu: “Toda vez que você pune um infrator climático é um ato de amor à humanidade e com o próprio infrator”.
Durante a cerimônia de abertura, o embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP30, afirmou que a Justiça deverá estar cada vez mais presente no enfrentamento dos desafios climáticos. “Há uma expectativa muito grande de intensificação dessa dimensão (de Justiça), resultante de decisões de cortes internacionais sobre o tema”, analisou.
André Corrêa reforçou a necessidade de rapidez nas decisões, para que os resultados sejam de fato a proteção da saúde ambiental. “A urgência é uma característica fundamental nessa questão. Espero que com a atuação dos juízes possamos ter uma implementação efetiva dessa legislação que já existe, mas que precisa ser corretamente aplicada, assim como no prazo mais rápido possível. Temos de estimular a ação, e o Judiciário será fundamental para isso”, afirmou o embaixador.
Dia da Justiça na COP30
O Dia da Justiça na COP30 é uma iniciativa de todo o Judiciário para promover a cooperação internacional entre sistemas judiciais e identificar caminhos comuns para enfrentar a crise climática a partir da perspectiva do Direito.
Ao longo de todo do dia, estão previstas mesas de diálogo entre magistrados brasileiros e estrangeiros, debates com representantes do Sistema da ONU, da Academia, de instituições financeiras multilaterais e de ONGS ambientais, além da discussão de uma declaração de juízes sobre mudança climática, que deverá orientar a atuação judicial no tema.
A programação da manhã é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. À tarde, a transmissão será apenas neste link do YouTube, também no canal do STF.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
