O 4º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), organizado em em Brasília pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça e quarta-feira (25 e 26 de novembro), evidenciou o fortalecimento dos grupos que trabalham as pautas penais e socioeducativas nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais em todo o país. Durante o evento, foi apresentado o 4º Levantamento Nacional dos GMFs, que apontou aumento na composição dos grupos e principais resultados de sua atuação.
O estudo reuniu informações de 27 Tribunais de Justiça e cinco Tribunais Regionais Federais. Atualmente existem 214 juízes em atuação, uma média de sete por GMF. O levantamento também aponta aumento de equipes multidisciplinares exclusivas, composição relevante para entregas técnicas como diagnósticos, relatórios sociojurídicos e ações intersetoriais. Em média são quatro profissionais, totalizando 120 profissionais em equipes multidisciplinares e 56 exclusivos (média de 2 exclusivos por GMF). O estudo também apontou que 100% dos GMFs participam dos comitês de políticas penais, instâncias de governança estaduais e distrital criadas para implementar o Plano Pena Justa.
Organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o encontro dos GMFs promove diálogos qualificados, cooperação institucional e iniciativas estruturantes voltadas à consolidação de políticas públicas sustentáveis no âmbito dos tribunais.
Solenidade de abertura
O evento reuniu o conselheiro do CNJ e supervisor do DMF, José Edivaldo Rocha Rotondano, o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do DMF, Luís Lanfredi, além dos magistrados auxiliares do CNJ com atuação no DMF Ruy Mugiatti, Solange Reimberg, Andreia Brito, Ricardo Alexandre e Lucas Nogueira. As mesas tiveram contribuição técnica de profissionais do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 oferece apoio técnico ao DMF e aos GMFs para a condução de pautas estratégicas.
Na mesa de abertura, o conselheiro Rotondano destacou que os resultados apresentados refletem o compromisso dos grupos em enfrentar o estado de coisas inconstitucional (ECI) do sistema carcerário e fortalecer ações estruturantes. “A efetivação do Pena Justa exige perseverança e corresponsabilidade. Não desistam. Insistam em melhorar o sistema prisional brasileiro, proponham, engajem-se, coloquem convicção nesse processo”, afirmou, reforçando a necessidade de atuação coordenada entre tribunais, gestores e unidades da federação.
O Plano Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ em parceria com a União por determinação do STF no julgamento da ADPF 347, também foi enfatizado por Lanfredi como diretriz estratégica para as ações dos GMFs. “O Pena Justa é o roteiro definido pelo Supremo. É uma política de Estado que exige interlocução qualificada, coordenação e estabilidade. Não trabalhamos apenas pelo condenado; trabalhamos pelo policial penal, pela sociedade, pela integridade do sistema. Precisamos ser mais organizados do que o crime organizado, pensando com método, estratégia e presença institucional”, destacou.
No campo socioeducativo, o desembargador Ruy Mugiatti apresentou a experiência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que desde 2010 conta com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude (CONSIJ), instalado pela Resolução nº 04 do Órgão Especial do tribunal.
A juíza auxiliar Solange Reimberg, destacou a importância das pontes de sensibilização e co-responsabilidade no processo inédito do Pena Justa e Andreia Brito reforçou o compromisso institucional com dignidade e populações vulneráveis.
O juiz auxiliar Ricardo Alexandre apontou que, embora os sistemas sejam a face visível da política penal, o trabalho só se sustenta com a parceria dos GMFs. Por fim, o juiz auxiliar Lucas Nogueira apresentou o papel da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) no apoio aos GMFs para a implementação de determinações internacionais.
Iniciativas prioritárias
A manhã do primeiro dia foi dedicada à apresentação das iniciativas prioritárias da gestão 2025–2027 do ministro Edson Fachin nas áreas penal, socioeducativa e de direitos humanos, com foco na atuação da UMF. Os três eixos foram apresentados de forma integrada, com foco nas frentes que dialogam com o fortalecimento dos GMFs e a execução coordenada das políticas públicas nos estados.
No eixo penal, há um conjunto de iniciativas ancoradas em cinco frentes: Reforma (Habitabilidade nas Prisões); Cultura; Controle, Governança e Transparência; Emprega e Central de Regulação de Vagas. O diagnóstico mostrou desafios persistentes como a taxa de ocupação de quase 150% e a ausência de alvarás e licenças sanitárias na maioria das unidades prisionais.
No sistema socioeducativo, a Plataforma Socioeducativa (PSE), que está em fase de nacionalização, foi um dos destaques. As iniciativas também incluem o LAB Justiça Juvenil, criado para análise e planejamento de políticas com base em dados, o painel BI da Central de Vagas e a qualificação das 25 centrais implantadas.
A apresentação da UMF destacou a atualização da Recomendação 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro observarem tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Participante do evento, o juiz coordenador do GMF Alagoas, João Paulo Martins destacou a importância do encontro. “A troca de conhecimentos entre os diferentes estados permite que boas práticas sejam nacionalizadas. Além disso, o encontro fortalece a articulação entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais estaduais, promovendo uma atuação coordenada e efetiva na superação dos desafios que ainda persistem nessa área tão sensível da justiça brasileira”, pontuou.
Estratégias de formação
A apresentação do painel “Estratégias de Formação em Parceria com as Escolas Estaduais” defendeu as formações como fortalecimento institucional, baseadas em cinco dimensões articuladas: qualificação de magistrados, integração da magistratura e sustentabilidade das políticas por meio da preservação da memória institucional.
Foram detalhados os cursos, trilhas e materiais acessíveis, além da atuação do Projeto Fazendo Justiça por meio de sua Área de Formação Integrada, cuja agenda formativa integrada aos tribunais já realizou 118 formações, com média de avaliação de 8,98, de janeiro a outubro de 2015. No total, 1.242 magistrados e 7.432 servidores foram capacitados.
O painel de encerramento do primeiro dia abordou as inovações e estratégias para intensificar o desafio histórico da empregabilidade prisional e a necessidade de expandir estruturas para responder à demanda de trabalho reprimida no sistema prisional foram tratados. O segundo dia do encontro foi dedicado a agendas técnicas simultâneas nas áreas penal e socioeducativa, aprofundando o diálogo entre o CNJ, os GMFs e as equipes dos tribunais.
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
