O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na segunda-feira (1º/12) o Posto Avançado de Documentação (PADoc), iniciativa para agilizar a emissão e regularização de documentos de pessoas privadas de liberdade. A primeira unidade foi inaugurada no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC), em parceria com a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) do governo estadual e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo é expandir o PADoc para todas as unidades prisionais de Santa Catarina e depois para outros estados.
O posto avançado dentro da unidade prisional cria um fluxo permanente e simplifica processo de emissão de documentos básicos como Carteira Identidade Nacional (CIN), CPF e certidões. Ter a documentação em dia é essencial para que pessoas privadas de liberdade reconstruam a vida dentro e fora do cárcere.
“O plano Pena Justa nos convoca a olhar o sistema prisional com responsabilidade, enfrentando fatores que alimentam a reincidência e comprometem a segurança de todos. Regularizar a documentação de quem ainda está cumprindo pena é fundamental. Sem documentos, não há acesso a oportunidades, e sem oportunidades não há ruptura ciclos de violência”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
O PADoc integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), parceira no programa e na agenda nacional de documentação civil no sistema prisional, destaca que a ação tem impacto direto na garantia de direitos e na segurança pública.
“Garantir documentação civil dentro das unidades penais é uma medida simples na forma, mas profundamente transformadora no impacto. A ausência de documentos interrompe o acesso a trabalho, estudo, saúde e políticas públicas, além de contribuir para a reincidência”, afirma André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais. Ele acrescenta que o PADoc corrige uma distorção estrutural ao integrar, dentro das unidades, um fluxo que antes dependia de processos fragmentados. “A iniciativa promove legalidade, eficiência estatal e segurança pública. Documentar é reconhecer direitos, fortalecer governança e criar as condições necessárias para oportunidades reais”, conclui.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Ricardo Alexandre da Silva Costa destaca que, com o uso de ferramentas tecnológicas e com parcerias com diversos órgãos do Poder Executivo estadual, o PADoc economiza recursos ao simplificar processos, ao fazer com que todos as etapas, desde a coleta de dados biométricos até a emissão do documento, sejam feitas na unidade. “Isso melhora a prestação de serviço para as privadas de liberdade e elimina a necessidade de transportes de pessoas presas”, afirma.
Ação coordenada
Iniciativas como o PADoc dependem de arranjos locais e parcerias como a estabelecida com o TJSC – representado na cerimônia de lançamento do PADoc pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, presidente do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário – e o governo de Santa Catarina. “Garantir documentação é dar dignidade e acesso a direitos. Com o PADoc, avançamos na garantia da identificação civil e fortalecemos a oferta de políticas públicas eficientes voltadas às pessoas privadas de liberdade”, destacou a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, Danielle Amorim Silva durante a cerimônia de lançamento.
Próximos passos
A proposta é que os estados que já completaram a identificação civil de sua população carcerária passem a usar os kits biométricos distribuídos pelo CNJ no âmbito da Ação Nacional para emitir documentos pelos PADocs. Assim, os kits passam a ter uso contínuo pelas unidades.
Em Santa Catarina, o governo estadual desenvolveu um software que integra com o sistema do órgão emissor de documentação, permitindo que a CIN seja emitida na própria unidade, além de certidões. O governo estadual quer que todas 54 unidades prisionais catarinenses tenham um PADoc. O CNJ disponibilizou 31 kits de coleta biométrica adicionais para auxiliar essa ação.
A metodologia do PADoc também pode ser utilizada em unidade de cumprimento de medidas socioeducativas, em programas de acompanhamento de adolescente após o cumprimento da medida e unidades voltadas para atendimento de egressos do sistema prisional, a exemplo dos Escritórios Sociais.
Modelo do Ceará
Em maio deste ano, uma equipe do CNJ realizou uma missão ao Ceará para o lançamento de uma experiência pioneira: um posto de emissão e regularização de documentação para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que funciona no Núcleo de Atendimento Integrado de Fortaleza. No ano anterior, o estado havia criado um serviço para emissão de CIN em uma de suas unidades prisionais, utilizando os equipamentos que foram doados pela Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos. A iniciativa inspirou a criação do PADoc.
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Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: Emissão da documentação civil básica (Certidão de Nascimento, RG, CPF, Título de Eleitor, RNM e CTPS) para todas as pessoas privadas de liberdade, respeitando as necessidades de grupos específicos (pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais); e Implantação de protocolo de soltura em todos os estabelecimentos prisionais, com destaque ao acesso à documentação civil. (Indicadores – 2.2.9.6.1.1 e 3.1.1.1.1.1)
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
Fonte Oficial: Portal CNJ
