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Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma – STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. “A revogação …

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Empresa pode limitar a ida ao banheiro de seus empregados? | Quero Post

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   10/08/22 – O quadro Quero Post desta semana responde a dúvida do Ricardo Costa. Ele fez o seguinte questionamento: “O empregador pode decidir a hora que devo ir ao banheiro ou me obrigar …

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Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso – STJ

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. No caso dos autos, a Associação dos Servidores do Ministério Público …

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