Daqui a exatos 50 dias, serão realizadas as Eleições Gerais de 2022 e, pelo Brasil, eleitoras e eleitores estão ansiosos para se dirigirem às respectivas seções eleitorais – em muitos casos, pela primeira vez na vida – para depositar o voto na escolha dos líderes do país e dos estados …
Leia Mais »Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso – STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato de ter sido vencido, na condição de relator originário, no julgamento de um habeas corpus anterior relacionado ao …
Leia Mais »Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. “A revogação …
Leia Mais »Empresa pode limitar a ida ao banheiro de seus empregados? | Quero Post
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 10/08/22 – O quadro Quero Post desta semana responde a dúvida do Ricardo Costa. Ele fez o seguinte questionamento: “O empregador pode decidir a hora que devo ir ao banheiro ou me obrigar …
Leia Mais »Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual – STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que …
Leia Mais »Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação – STJ
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de …
Leia Mais »Oposição para substituir parte na demanda principal não é cabível, mas pode ser aproveitada por conexão – STJ
A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação conexa. Com esse entendimento, a Terceira …
Leia Mais »Cooperação pode ajudar Judiciário a enfrentar volume e complexidade de processos
Iniciativas de cooperação judiciária têm ajudado magistrados a lidar com um volume excessivo de processos que se revelam de difícil solução diante do tratamento convencional empregado pela Justiça brasileira. Alguns exemplos de sucesso foram apresentados nesta quinta-feira (4/8), no “Encontro Nacional de Juízes e Juízas de Cooperação e Reunião dos …
Leia Mais »Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso – STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. No caso dos autos, a Associação dos Servidores do Ministério Público …
Leia Mais »Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal – STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o …
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