Está na pauta do plenário o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando há empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. Os senadores também vão decidir sobre a proposta (PL 2.253/2022) que restringe a saída temporária de presos condenados. A proposta não foi discutida pela na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após aprovação de requerimento de urgência para imediata apreciação no Plenário.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/02/plenario-votara-restricao-do-saidao-de-presos.
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