A judicialização da saúde tem se tornado uma questão central no sistema de saúde brasileiro, especialmente quando se trata do acesso a tratamentos médicos de alto custo. Nos últimos anos, o número de processos judiciais relacionados à solicitação de medicamentos e procedimentos caros aumentou consideravelmente, colocando pressão tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nas finanças públicas. A judicialização, que ocorre quando os cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o direito à saúde, levanta questões complexas sobre a responsabilidade do Estado, os limites da judicialização e o impacto financeiro para o sistema de saúde público e privado.
A Constituição Federal de 1988 garante, no artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, estabelecendo um princípio fundamental de que o Estado deve assegurar o acesso à saúde para toda a população. Esse direito foi ampliado pela Lei nº 8.080/1990, que criou o SUS e garantiu a universalidade do acesso à saúde. No entanto, a implementação prática desse direito enfrenta dificuldades, como a escassez de recursos e a falta de infraestrutura adequada, especialmente no caso de tratamentos de alto custo, como medicamentos para doenças raras ou terapias inovadoras.
A judicialização da saúde ocorre principalmente quando o paciente, seja pelo SUS ou por planos de saúde, não consegue acessar determinados tratamentos por questões orçamentárias ou falta de regulamentação. O direito à saúde, então, é levado aos tribunais, onde juízes determinam a obrigação do Estado ou das operadoras de planos de saúde a fornecerem os medicamentos ou tratamentos solicitados, mesmo que não estejam incluídos nas listas oficiais de cobertura. No entanto, isso gera um dilema sobre a adequação e os limites do sistema judiciário para tratar dessas questões, já que o Judiciário não tem a especialização necessária para avaliar tecnicamente a necessidade de certos tratamentos ou medicamentos, nem o poder de criar políticas públicas para a saúde.
Marcos Soares, especialista em Direito da Saúde e colunista do Portal do Magistrado, explica que a judicialização, embora tenha proporcionado acesso a tratamentos essenciais para muitos pacientes, também acarreta desafios. “Embora a judicialização tenha ajudado a garantir o direito à saúde de muitos, ela tem impactos negativos, como o aumento das desigualdades no acesso a tratamentos e a sobrecarga do sistema judiciário. Além disso, a judicialização coloca o Judiciário em um papel de decisão sobre políticas públicas de saúde, o que não é sua função principal”, afirma.
O impacto da judicialização no sistema de saúde é significativo, especialmente em relação ao financiamento público. O fornecimento de medicamentos e tratamentos caros, ordenados pela Justiça, pode desestabilizar as contas públicas, comprometendo o orçamento destinado a outras áreas essenciais da saúde. Além disso, a decisão judicial muitas vezes prioriza o caso individual em detrimento da gestão coletiva e da equidade no acesso aos tratamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre o tema, buscando limitar os efeitos da judicialização sem prejudicar o acesso à saúde, mas as soluções ainda são insuficientes para resolver o problema de forma abrangente.
Em relação aos planos de saúde, as operadoras também enfrentam desafios com a judicialização. Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regule as coberturas obrigatórias de planos de saúde, muitas vezes os tribunais determinam a cobertura de tratamentos e medicamentos fora do rol da ANS. Isso gera um impacto financeiro para as operadoras, que, por sua vez, podem repassar o custo para os usuários por meio de aumentos de mensalidades.
A solução para os desafios da judicialização passa, em parte, pela melhoria da gestão pública da saúde e pela maior transparência nos critérios para o fornecimento de tratamentos e medicamentos. Além disso, a criação de políticas públicas que contemplem as necessidades mais urgentes da população e a regulação mais eficiente do acesso aos tratamentos podem ajudar a reduzir o volume de ações judiciais.
O equilíbrio entre garantir o direito à saúde e respeitar as limitações orçamentárias do Estado é um dos maiores desafios da judicialização. A busca por soluções que assegurem o acesso à saúde sem comprometer a estabilidade do sistema público de saúde e a justiça social continua sendo um tema relevante nas discussões jurídicas e políticas do Brasil.
