A advocacia pública tem exercido um papel cada vez mais estratégico na formulação, implementação e defesa de políticas públicas sustentáveis no Brasil. Atuando como função essencial à justiça, conforme previsto no artigo 131 da Constituição Federal, os advogados públicos — entre eles procuradores da União, dos estados e dos municípios — não apenas representam o Estado em juízo, mas também orientam juridicamente a Administração Pública, contribuindo para a legalidade e a efetividade das ações governamentais.
No contexto da sustentabilidade, essa atuação ganha contornos ainda mais relevantes. A orientação jurídica adequada permite que políticas públicas voltadas ao meio ambiente, à transição energética, ao uso racional de recursos naturais e ao desenvolvimento urbano sustentável sejam elaboradas de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e, sobretudo, da proteção ao meio ambiente, conforme o artigo 225 da Constituição.
Além disso, a advocacia pública é fundamental na judicialização de temas ambientais. Muitas vezes, cabe aos procuradores a defesa de atos administrativos relacionados a licenciamento ambiental, preservação de áreas de proteção permanente (APPs), cobrança de multas por infrações ambientais e defesa de políticas públicas que envolvem interesses difusos e coletivos. Nesses casos, a atuação técnica e preventiva evita prejuízos ao erário e garante maior segurança jurídica às decisões do Poder Executivo.
Marcos Soares, analista jurídico do Portal do Magistrado, destaca que a atuação dos advogados públicos vai além da mera defesa judicial: “Eles são verdadeiros articuladores de políticas públicas juridicamente sustentáveis. A antecipação de riscos jurídicos, a construção de pareceres técnicos e a defesa qualificada do interesse público são essenciais para que o Estado atue com responsabilidade ambiental e social”, explica.
À medida que cresce a cobrança por parte da sociedade civil por práticas públicas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o fortalecimento da advocacia pública se revela indispensável. É por meio dela que se constrói o elo entre a legalidade e a efetividade das políticas públicas voltadas à sustentabilidade, reforçando o compromisso do Estado com as futuras gerações.
