Aprovado em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) representa um avanço normativo significativo ao estabelecer diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade. A norma reconhece a primeira infância como uma fase determinante para o futuro do indivíduo e impõe ao Estado, à sociedade e às famílias o dever de assegurar condições adequadas de cuidado, proteção e educação desde os primeiros anos de vida.
O Poder Judiciário tem incorporado progressivamente os princípios do Marco Legal da Primeira Infância em suas práticas e decisões. A aplicação da lei nas políticas judiciais se reflete em iniciativas que buscam assegurar os direitos das crianças no contexto de ações de família, execução penal, medidas socioeducativas, acolhimento institucional e guarda. Um exemplo notável é a priorização do convívio familiar e comunitário, com incentivo à adoção legal e à desinstitucionalização de crianças em situação de risco.
No âmbito criminal, a legislação influenciou julgados que consideram a presença de filhos pequenos como elemento relevante na análise da prisão preventiva e na concessão de medidas alternativas, como a prisão domiciliar. A proteção do vínculo materno e paterno durante a primeira infância é valorizada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Marcos Soares, jornalista do Portal do Magistrado, observa que “o Marco Legal da Primeira Infância foi responsável por inserir a criança pequena no centro da formulação de políticas públicas e também no centro das preocupações do sistema de justiça. Hoje, magistrados têm buscado decisões mais sensíveis ao impacto que a atuação do Judiciário pode causar nos primeiros anos de vida das crianças envolvidas em processos.”
Além da jurisprudência, tribunais em diversos estados vêm adotando programas especializados, como varas da infância integradas, capacitação de magistrados e servidores, escuta especializada e atendimento humanizado para crianças em situações de violência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem atuado na regulamentação de protocolos e na fiscalização de políticas de atendimento à primeira infância nos sistemas de justiça e socioassistencial.
O desafio, contudo, ainda está na efetivação uniforme desses princípios em todas as instâncias e regiões do país. A falta de estrutura, de profissionais capacitados e de articulação entre Judiciário e demais órgãos da rede de proteção dificulta a plena aplicação do Marco Legal. A implementação eficaz demanda integração interinstitucional e investimento contínuo em políticas públicas coordenadas e sensíveis às particularidades do desenvolvimento infantil.
A aplicação judicial do Marco Legal da Primeira Infância reforça o compromisso constitucional com a prioridade absoluta dos direitos da criança, contribuindo para decisões mais justas, humanas e alinhadas com o futuro das próximas gerações.
