O direito antidiscriminatório no Brasil tem evoluído significativamente ao longo das últimas décadas, refletindo uma maior conscientização social e a busca por igualdade em diversos aspectos da vida pública e privada. Embora o marco constitucional da igualdade e da não discriminação tenha sido estabelecido na Constituição de 1988, foi por meio da jurisprudência dos tribunais que muitos avanços concretos foram alcançados, principalmente na aplicação de normas que protegem minorias e grupos vulneráveis.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra o princípio da igualdade, assegurando que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Além disso, o artigo 3º da Constituição determina a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Esses dispositivos, embora amplos, exigiram da jurisprudência uma interpretação progressista e adaptada às novas realidades sociais, econômicas e culturais, especialmente no que diz respeito a questões de gênero, raça, orientação sexual e outras formas de discriminação.
Marcos Soares, especialista em Direito Constitucional, destaca que “a jurisprudência tem sido um dos principais instrumentos na construção de um direito antidiscriminatório mais robusto no Brasil, especialmente considerando a diversidade social e as complexidades das formas de discriminação que surgem no dia a dia”. Segundo Soares, as decisões dos tribunais têm sido fundamentais para preencher lacunas legislativas e garantir a aplicação efetiva dos direitos fundamentais previstos na Constituição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel essencial na evolução do direito antidiscriminatório no Brasil. A partir de decisões emblemáticas, como a que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo (ADPF 132/DF) e a que declarou a inconstitucionalidade da discriminação racial nas políticas de cotas para universidades (ADPF 186/DF), o STF tem se posicionado de forma a fortalecer a proteção contra discriminação. Essas decisões têm servido não apenas como precedentes jurídicos, mas também como orientações para a sociedade e para o próprio legislador.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem contribuído significativamente para a construção de uma jurisprudência antidiscriminatória, especialmente em casos envolvendo discriminação racial, laboral e de gênero. A corte tem sido cada vez mais incisiva na aplicação de normas internacionais sobre direitos humanos e na interpretação das leis nacionais à luz dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A jurisprudência também tem sido crucial na criação de novas categorias jurídicas para a proteção contra discriminação. Um exemplo claro é a ampliação da definição de discriminação, que, embora tradicionalmente associada a questões raciais, tem sido ampliada para incluir discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência e outras formas de marginalização. Em diversas decisões, os tribunais brasileiros têm buscado uma interpretação mais inclusiva e abrangente da igualdade, considerando as diferentes formas de desigualdade que afetam grupos sociais historicamente marginalizados.
Além das cortes superiores, a atuação de tribunais estaduais e regionais também tem sido de grande importância. A jurisprudência local tem ajudado a preencher as lacunas de regulamentação e tem servido como importante ferramenta na proteção de direitos fundamentais no cotidiano das pessoas. A construção dessa jurisprudência, muitas vezes alinhada aos princípios internacionais de direitos humanos, tem sido fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para o avanço da justiça social no Brasil.
No entanto, a luta contra a discriminação no Brasil ainda enfrenta desafios, como a persistência de preconceitos arraigados e a necessidade de uma maior efetividade na implementação das decisões judiciais. Apesar dos avanços, ainda existem segmentos da sociedade que continuam marginalizados, e a aplicação da jurisprudência antidiscriminatória precisa ser acompanhada de medidas mais concretas para garantir a efetividade da igualdade material.
Portanto, o papel da jurisprudência no Brasil tem sido de fundamental importância para a evolução do direito antidiscriminatório. As decisões dos tribunais não apenas interpretam a Constituição e as leis, mas também impulsionam mudanças sociais e culturais, refletindo a crescente demanda por um Brasil mais justo e igualitário. A jurisprudência, ao lado da legislação, continua a ser um pilar importante na construção de um sistema jurídico capaz de proteger a dignidade humana e garantir os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, orientação sexual ou qualquer outra característica.
