A inclusão digital tornou-se elemento essencial para o exercício pleno da cidadania no século XXI. Em um cenário em que o acesso à internet e às tecnologias da informação interfere diretamente na educação, no trabalho, na saúde e na comunicação, garantir conectividade e alfabetização digital passou a ser um dever do Estado. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem assumido um papel crescente na fiscalização da implementação de políticas públicas voltadas à inclusão digital, especialmente quando há omissão ou falha do poder público em assegurar esse direito.
A atuação judicial nessa seara ocorre, sobretudo, por meio do controle jurisdicional das políticas públicas, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da eficiência da administração pública. Quando provocado por ações civis públicas, mandados de segurança ou demandas individuais, o Judiciário tem determinado desde o fornecimento de equipamentos e acesso à internet para alunos da rede pública até a obrigatoriedade de implantação de infraestrutura tecnológica em comunidades vulneráveis.
Para Marcos Soares, jornalista do Portal do Magistrado, “a judicialização da inclusão digital reflete a consciência de que o acesso à internet deixou de ser um luxo e passou a ser uma ferramenta de inclusão social. Quando o Estado falha em prover esse acesso de maneira igualitária, o Judiciário se torna a última instância de garantia da cidadania digital.”
A pandemia de Covid-19 reforçou essa realidade, ao escancarar a desigualdade no acesso à internet e ao ensino remoto. Tribunais em todo o país proferiram decisões obrigando estados e municípios a fornecerem tablets, pacotes de dados móveis e capacitação digital para professores e alunos. A jurisprudência vem reconhecendo que a ausência de conectividade pode violar direitos fundamentais, como o direito à educação, à informação e à igualdade de oportunidades.
No entanto, o papel fiscalizador do Judiciário também enfrenta limites. A separação dos poderes exige cautela na substituição da discricionariedade administrativa. Assim, as decisões judiciais buscam se basear em parâmetros objetivos de razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os limites orçamentários e a viabilidade técnica da implementação das políticas públicas.
Além das decisões judiciais, há iniciativas estruturantes em curso. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, tem incentivado tribunais a adotarem práticas digitais inclusivas e a promoverem a digitalização do acesso à justiça com foco em pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso inclui ações como a criação de pontos de acesso à internet em fóruns, capacitação digital gratuita e parcerias com instituições públicas e privadas.
O fortalecimento do papel do Judiciário na fiscalização da inclusão digital é parte de uma tendência mais ampla de expansão dos direitos fundamentais no ambiente digital. Embora o protagonismo deva ser do Executivo e do Legislativo, o Judiciário permanece como guardião da Constituição, especialmente quando o atraso ou a omissão das políticas públicas compromete o acesso equitativo ao mundo digital e, consequentemente, à cidadania plena.
