* José Paulo Nardone
* Denis Cassio Gabriel
O orçamento público no Brasil tem como uma de suas características o caráter autorizativo, ou seja, nem todos os créditos consignados nas leis orçamentárias anuais são obrigatoriamente utilizados. Assim, exceto em relação às despesas cuja realização é legalmente determinada, o Poder Executivo detém a discricionaridade de decidir se executa ou não despesas autorizadas nas leis orçamentárias.
Essa faculdade de o Poder Executivo executar ou não despesas autorizadas nas leis orçamentárias anuais aplicava-se também a todas as emendas parlamentares, configurando um “ponto sensível na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na temática do orçamento” (Giacomoni, 2023, p. 262).
Fonte Oficial: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-desdobramentos-emendas-impositivas-vereadores-orcamentos-nossos-municipios
