As corregedorias desempenham papel fundamental na organização e fiscalização do Poder Judiciário, com a missão de zelar pela eficiência, transparência e correção dos atos praticados por magistrados. Contudo, o exercício dessas funções precisa respeitar os limites constitucionais, especialmente no que se refere à independência dos juízes e à garantia do devido processo legal.
Para Marcos Soares, jornalista do Portal do Magistrado, o equilíbrio entre controle interno e autonomia judicial é delicado e essencial para a legitimidade do sistema. “As corregedorias atuam como guardiãs da ética e da disciplina, mas devem fazê-lo sem interferir indevidamente nas decisões jurisdicionais. A independência do magistrado é princípio basilar previsto no artigo 95 da Constituição, e qualquer controle deve respeitar essa prerrogativa”, destaca.
O artigo 93 da Constituição Federal assegura que o juiz é sujeito somente à lei e não pode ser afastado ou removido senão por processo disciplinar regular. As corregedorias, presentes nos tribunais de justiça e tribunais superiores, são responsáveis por apurar condutas irregulares e avaliar o desempenho funcional dos magistrados, por meio de processos administrativos disciplinares e correições ordinárias.
Entretanto, o controle exercido pelas corregedorias não pode se confundir com revisão do mérito das decisões judiciais, sob pena de violar a separação dos poderes e comprometer a imparcialidade do julgador. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que as corregedorias devem limitar sua atuação a aspectos formais e disciplinares, sem substituir o julgamento judicial em processos.
Além disso, a atuação das corregedorias deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que o magistrado investigado possa apresentar sua versão dos fatos e produzir provas. O devido processo legal é cláusula pétrea da Constituição, sendo obrigatório em qualquer procedimento administrativo disciplinar.
Em tempos de crescente demanda por transparência e accountability, as corregedorias têm ampliado o uso de ferramentas tecnológicas e mecanismos de participação social para fortalecer o controle interno. Contudo, o desafio permanece em conciliar essa transparência com a preservação da independência e da segurança jurídica.
A atuação das corregedorias, dentro dos limites constitucionais, reforça o compromisso do Judiciário com a ética e a qualidade na prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que protege os magistrados contra intervenções indevidas. Esse equilíbrio é fundamental para a confiança da sociedade no sistema judicial brasileiro.
