O cancelamento indevido de voos tem sido um tema recorrente nas demandas judiciais envolvendo direitos do consumidor, especialmente diante do aumento das viagens aéreas nos últimos anos. Os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), têm consolidado entendimentos importantes sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas nesses casos, reforçando a proteção dos passageiros.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a base normativa que regula a relação entre passageiros e empresas aéreas, garantindo direitos como assistência material, reacomodação e indenização por danos morais e materiais em situações de cancelamento sem justificativa adequada. A jurisprudência atual tem enfatizado que o consumidor não pode ser prejudicado por falhas na prestação do serviço, cabendo às empresas adotarem medidas eficazes para evitar transtornos.
Recentemente, o STJ tem firmado que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independente de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo causal para que o passageiro tenha direito à reparação. Além disso, o entendimento tem ampliado a possibilidade de indenização por danos morais, reconhecendo o impacto negativo na experiência do consumidor, que muitas vezes sofre atrasos, perda de compromissos e transtornos psicológicos.
Marcos Soares, jornalista do Portal do Magistrado, observa que “as decisões dos tribunais superiores refletem uma evolução na proteção do consumidor aéreo, alinhando o direito às necessidades da sociedade contemporânea. É fundamental que as companhias aéreas cumpram rigorosamente suas obrigações, pois o cancelamento indevido afeta diretamente a confiança no serviço prestado e o direito à mobilidade.”
Além da responsabilização civil, as decisões recentes também destacam a importância da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na fiscalização e regulação do setor, assegurando que as normas de proteção sejam efetivamente cumpridas.
Dessa forma, a jurisprudência tem caminhado para um cenário em que os direitos dos passageiros são respeitados com mais rigor, estimulando as empresas a aprimorar seus serviços e evitar cancelamentos injustificados.
