O avanço da inteligência artificial na produção de vídeos e áudios hiper-realistas — os chamados deepfakes — impôs ao Direito Digital uma nova e urgente agenda de discussão sobre responsabilidade civil, privacidade e os limites da liberdade de expressão. Criados com o uso de redes neurais profundas, esses conteúdos são capazes de simular com impressionante fidelidade a imagem e a voz de uma pessoa, muitas vezes sem seu consentimento e com potenciais danos à sua honra, reputação ou integridade.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora ainda careça de regulamentação específica para o tema, possui fundamentos suficientes para responsabilizar civilmente autores e disseminadores de deepfakes que causem prejuízo a terceiros. O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal assegura a indenização por dano moral e material decorrente da violação da intimidade, imagem e honra. Já o Código Civil prevê a responsabilidade objetiva em casos de abuso de direito, conduta ilícita e violação de direitos da personalidade.
Para Marcos Soares, do Portal do Magistrado, “os deepfakes representam um teste crítico para o Direito Digital contemporâneo. Quando usados de forma maliciosa, exigem uma resposta célere e proporcional do Judiciário para coibir abusos e reparar os danos causados”. Segundo ele, “é essencial que o sistema jurídico desenvolva critérios claros para aferir culpa, nexo de causalidade e extensão dos prejuízos, especialmente em tempos de viralização instantânea”.
Casos envolvendo deepfakes já chegaram ao Judiciário, sobretudo em contextos eleitorais, difamatórios, pornográficos e comerciais, com decisões que reconhecem o dever de reparação, a exclusão de conteúdo por plataformas digitais e até a imposição de medidas preventivas, como o bloqueio cautelar de perfis e a identificação dos responsáveis.
A responsabilização de provedores também é discutida à luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que exige ordem judicial para a remoção de conteúdo, salvo em hipóteses de nudez e atos sexuais. Entretanto, diante da velocidade de disseminação dos deepfakes, especialistas defendem a ampliação dos mecanismos de remoção rápida e a adoção de tecnologias de verificação de autenticidade por parte das plataformas.
Diante do cenário atual, o combate ao uso indevido de deepfakes demanda atualização legislativa, cooperação internacional, investimento em tecnologias de detecção e um modelo de responsabilização que equilibre liberdade de expressão, inovação e proteção aos direitos fundamentais. Trata-se de um dos maiores desafios do Direito Digital no século XXI.
