O chamado Estatuto do Pantanal, proposto em projeto de lei (PL 5482/2020), do senador Wellington Fagundes (PL-MT), está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A proposta cria um marco normativo federal unificando a legislação voltada para a proteção do bioma. Outra matéria pronta para votação na CMA é o projeto (PL 135/2020), de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o Código Florestal (Lei 12651/2012) para obrigar que áreas rurais com ocorrência de queimadas em florestas nativas sejam destinadas para o reflorestamento.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/02/estatuto-do-pantanal-e-combate-a-queimadas-estao-na-pauta-da-comissao-de-meio-ambiente.
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