O mercado de jogos online e apostas esportivas no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela digitalização e pela popularização de plataformas que permitem aos usuários apostar em eventos esportivos e cassinos virtuais. No entanto, a regulamentação desse setor ainda enfrenta lacunas e desafios, gerando debates sobre segurança jurídica, combate à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
A Lei nº 13.756/2018 autorizou as apostas de quota fixa no Brasil, mas a regulamentação completa do setor ainda está em andamento. Em 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.182/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.790/2023, estabelecendo regras mais rígidas para as empresas operadoras, como a necessidade de licença para funcionamento e maior controle sobre a transparência das apostas.
Para Marcos Soares, especialista do Portal do Magistrado, o avanço na regulamentação é um passo importante, mas ainda há desafios a serem enfrentados. “A legislação trouxe maior segurança ao mercado, mas questões como a fiscalização efetiva, a tributação das plataformas e a proteção contra manipulação de resultados ainda precisam de aprimoramento. O Brasil precisa de um modelo robusto, semelhante ao de países como Reino Unido e Estados Unidos, onde o setor é altamente regulado”, destaca.
Uma das principais preocupações é a prevenção à lavagem de dinheiro. O setor de apostas pode ser explorado para práticas ilícitas, exigindo uma estrutura regulatória eficiente para monitoramento de transações financeiras. A inclusão das empresas de apostas no radar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a exigência de políticas rigorosas de compliance são medidas essenciais nesse contexto.
Além disso, há um debate sobre o impacto social das apostas. Especialistas alertam para o risco do crescimento da ludopatia – o vício em jogos de azar –, o que demanda campanhas de conscientização e mecanismos de autoexclusão para jogadores compulsivos.
Outro ponto de atenção é a publicidade das casas de apostas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já impõem restrições a propagandas enganosas, mas há críticas à falta de controle sobre a exposição excessiva de jogos de azar, especialmente para o público jovem.
Com a regulamentação avançando, o Brasil tem a oportunidade de transformar o setor de apostas em uma indústria segura e lucrativa, equilibrando crescimento econômico e proteção ao consumidor. No entanto, sem fiscalização eficaz e regras claras, o mercado pode se tornar um ambiente propício para irregularidades, prejudicando tanto apostadores quanto a integridade do esporte.
O desafio agora é garantir que a legislação acompanhe a velocidade do setor, fechando brechas que possam comprometer sua credibilidade e sustentabilidade.
