STF

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES – STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30947 para manter a necessidade de demonstração de regularidade previdenciária como condição prévia para que uma empresa faça a recompra antecipada de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior …

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Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite – STF

Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu Suspensão de Liminar (SL 1157) para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da …

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Agenda da ministra Cármen Lúcia para terça-feira (17) – STF

13h – Audiência com o conselheiro Luciano Frota (CNJ) Pauta: Sistema Bacenjud Local: Palácio do Planalto 14h30 – Audiência com a ministra da AGU, Grace Maria Mendonça, e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia Local: Palácio do Planalto 15h – Audiência com o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva …

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Rejeitado trâmite de ADPF ajuizada contra estatuto da Caixa Econômica Federal – STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 520, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) para questionar o novo estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF). A Contraf argumentou que o Decreto 8.945/2016, editado …

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