Outras matérias

O território quilombola Peruana, localizado no município de Óbidos (PA), recebeu, na última quinta-feira (8), o título definitivo do processo de regularização fundiária. A comunidade ocupa um território de 1,9 mil hectares, habitado por 16 famílias. O documento foi assinado pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária …

Crédito: Miriam Zomer/Agência AL A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. Além disso, a Receita passará a …

Uma única área jurídica já costuma concentrar dezenas (às vezes, centenas) de peças jurídicas diferentes como possibilidade de ajuizamento de acordo com as exigências do caso concreto ou do ato que foi praticado pelo juiz. Mas quem trabalha com mais de uma especialidade, esse número é ainda maior. …

A oficial administrativa de um hospital público ingressou com uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, em razão do contato direto com pessoas passíveis de ser …

Motorista não pode fugir do local do acidente. Crédito: Paulo Pinto/ Fotos Públicas O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para declarar constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena de seis meses a um ano de detenção ao motorista que “afastar-se do local do acidente, …

Súmulas e jurisprudências fazem parte da rotina jurídica tanto quanto qualquer argumento baseado em lei e nos fatos pertinentes ao caso concreto. Mas assim como a própria legislação, existem centenas desses entendimentos espalhados pelo ordenamento jurídico brasileiro hoje. Portanto, não há dúvida de que a busca pela súmula ou …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser …

Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04 Comprovada fraude em licitação, o TCU pode proibir a empresa fraudadora de disputar contratos da administração pública federal por até cinco anos. É o que diz o art. 46 da Lei Orgânica do TCU. De relativa simplicidade, o dispositivo não parece deixar dúvidas quanto …

Nesta semana, ao julgar o REsp 1.658.5681, 3ª turma do STJ entendeu que, havendo seguro, o arrendante não poderá mais cobrar do arrendatário prestações que vencerem após o furto ou o roubo da coisa, pois, além de o arrendante ter recebido a indenização securitária, o arrendante é o proprietário …

Confederação Brasileira de Vôlei. Crédito: FIVB A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou, na última quarta-feira (7/11), que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) a pessoas jurídicas de jogadores e membros da comissão técnica. …