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TJPR – Novo decreto prevê atendimento presencial nas unidades administrativas e judiciárias do Paraná – AASP

Cada unidade deverá manter pelo menos um servidor para atendimento presencial a partir de 19 de abril   Nessa quinta-feira (15/4), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou novo Decreto Judiciário, nº 211/2021, que estende as medidas do regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020, até o dia 30 de abril. De acordo com o …

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TRT3 – Edital abre prazo para manifestações em IRDR sobre regime de dedicação exclusiva para advogados – AASP

Buscando dar publicidade à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n. 0011189-68.2020.5.03.0000 – Assunto: “Advogado – regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 …

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Lei que criminaliza stalking é sancionada – AASP

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de …

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