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TJSP – Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual – AASP

Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto.   A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das …

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