Tag: faixa

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção – STJ

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas …

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STF julga constitucional transmissão da Voz do Brasil em faixa de horário predeterminada – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da transmissão da “Voz do Brasil”, programa oficial de informação dos Poderes da República, em faixa horária predeterminada e de maior audiência nas emissoras de rádio. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1026923, com repercussão geral …

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Operadoras sugerem aplicação de tese firmada pelo STJ em 2016 para permitir reajuste por faixa etária nos planos coletivos – STJ

​​De acordo com as entidades representativas das operadoras de planos de saúde que falaram nos dois últimos painéis da audiência pública promovida nesta segunda-feira (10) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir o reajuste de preços por faixa etária, a solução no caso dos planos coletivos pode ser a …

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