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Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional – STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/12, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870) …

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TJRS – Unidade do Foro Central de POA adota sistema SIDAU – AASP

Através do Ato nº 115/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, foi determinado que a unidade de atendimento do Regime de Exceção – Jurisdição Compartilhada para o processamento e julgamento dos processos relativos à ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas aos crimes contra a administração pública, adotará o Sistema Diferenciado …

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Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores – STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades …

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